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Opinião: Sobre o Código de Processo Administrativo

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Projetada e decantada há anos, com participação de vários setores jurídicos do Paraná, foi publicada, louvada e cantada a Lei 20.656, de 3/8/2021, criadora do código que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Paraná.
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