O direito de locomoção por via aérea deve ser assegurado a todos em igualdade de condições, sem distinção sobre deficiências físicas ou psíquicas.
ReproduçãoPassageira pode viajar com cão de suporte emocional em voos domésticos
Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privad…