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Prazo para MS pode ser prorrogado para 1º dia útil pós-recesso

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O prazo de 120 dias para requerer o mandado de segurança, que começa a ser contado a partir de quando o interessado tem ciência do ato que será impugnado, pode ser estendido caso se encerre durante o recesso judicial. Nesse caso, valerá até o primeiro dia útil subsequente.
Não se propõe a de…