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Prefeitura terá que disponibilizar dados sobre combate à Covid

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É dever do Estado garantir o direito de acesso a informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Juiz lembrou que a administração deve disponibilizar informações de forma clara e de fácil compreensão…