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Processo administrativo deve considerar licitude da terceirização 

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Os processos administrativos em curso no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência relacionados a débitos de FGTS e Contribuição Social fundamentados apenas na ilicitude da terceirização da atividade-fim devem ser analisados, a partir de agora, de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal…