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Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial

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Atendendo a ato da presidência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o grupo de especialistas nomeado pela trintenária agremiação debruçou-se sobre as mais variadas possibilidades jurídicas que permitissem a adequada regulamentação do ‘mínimo existencial’ versad…