Conforme é de conhecimento de todos, no dia 26 de agosto deste ano o presidente da República converteu a Medida Provisória nº 1.040/2021 e, por conseguinte, sancionou a Lei nº 14.195, a qual dispõe a respeito da desburocratização para abertura de empresas, bem como promove alterações substanciais…
Rodrigo Hora: Primeiras impressões sobre a Lei 14.195/2021
- Post publicado:19/10/2021
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