A 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre deu prazo de 48 horas para que a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) expliquem a causa da omissão em cumprir a Lei 14.151/2021, que determi…