Em matéria de direito individual homogêneo, é cediço que nada impede que o beneficiário de ação coletiva busque executar individualmente a sentença da ação principal, incluindo sua liquidação, consoante estabelecido no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “a liquidação e a …
Santana: Sobre liquidação/execução coletiva e individual
- Post publicado:17/07/2021
- Categoria do post:Mídia