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Sem lei, inscrição na dívida ativa de benefício indevido do INSS é nula

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A Procuradoria-Geral da Fazenda não pode validar as inscrições na dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente pelo INSS, se o lançamento ocorreu antes de existir previsão legal para sua ocorrência.
Inscrições na dívida ativa por créd…