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Sem previsão, falta de ressarcimento não impede progressão

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A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento. Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, o juízo das execuções não pode inserir essa condição para fins d…