Desde a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no Código de Processo Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais foram estabelecidas em torno do novo instituto [1], especialmente em razão da repercussão do instrumento que po…
Soares, Daguer e Borri: O ANPP e a cisão do concurso de crimes
- Post publicado:31/10/2021
- Categoria do post:Mídia