O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo(Lei nº 10.261/68), por seu artigo 191, assegura o direito à licença para tratamento de saúde ao servidor que estiver impossibilitado para o exercício do cargo, sem prejuízo de seu vencimento ou remuneração. Vejamos o que dispõe o r…
Soares: Sobre a aposentadoria por invalidez do servidor
- Post publicado:07/10/2021
- Categoria do post:Mídia