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Soares: Sobre a aposentadoria por invalidez do servidor

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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo(Lei nº 10.261/68), por seu artigo 191, assegura o direito à licença para tratamento de saúde ao servidor que estiver impossibilitado para o exercício do cargo, sem prejuízo de seu vencimento ou remuneração. Vejamos o que dispõe o r…