Montesano Advocacia Empresarial

Sob EPD, incapacidade absoluta só se aplica a menor de 16 anos

  • Categoria do post:Mídia

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
O …