O processo administrativo fiscal (PAF), destinado precipuamente a reger a determinação e exigência dos créditos tributários, é ricamente disciplinado pelo Decreto 70.235/72, que mesmo sendo anterior à Constituição Federal de 1988, é capaz de assegurar aos contribuintes o contraditório e a ampla d…
Sobre os limites à revisão do despacho decisório
- Post publicado:14/07/2021
- Categoria do post:Mídia