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STF é acionado por mudanças em comissão contra trabalho infantil

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A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) apelou ao Supremo Tribunal Federal para, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, tentar anular o decreto presidencial que reinstituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), que havia sido extinta e…