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STF e STJ priorizam mães e restringem uso de organização criminosa

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O requisito de “não ter integrado organização criminosa” previsto na Lei de Execução Penal (LEP) para negar progressão de pena diferenciada a mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência se restringe ao delito previsto na Lei 12.850/2013, a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado…