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STF julga abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

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O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640 nesta sexta-feira (10/9). A ação foi proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) em relação à interpretação que vem sendo conferida aos artigos 25, parágrafos 1º e 2º, e 32 da Le…