O processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento. Ao mesmo tempo que a Constituição não estabeleceu prazo para o seu processamento, determinou o afastamento do presidente da Re…
STF não pode obrigar Lira a pautar impeachment, sustenta AGU
- Post publicado:12/10/2021
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