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STF permite cessão de bens da União, desde que com interesse público

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Desde que seja demonstrado o interesse público ou social, é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas vizinhas a imóveis da União a estados, Distrito Federal, municípios, entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas ou jurídicas. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal…