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STJ cassa decisão que obrigava advogado a apresentar contratos

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A prerrogativa da inviolabilidade da atividade advocatícia atende a vetores do Estado Democrático de Direito — a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal —, e, em última análise, aos direitos dos cidadãos.
Ministro Salomão considerou que não havia justa causa para apresentação…