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STJ confirma rescisão de compra de lotes por falta de infraestrutura

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos por uma empresa na compra de lotes da Terracap, empresa pública responsável pela gestão dos imóveis pertencentes ao Distrito Federal, por falta de implementação de rede coletora d…