É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar, bastando indícios. O processo deve seguir o rito ordinário, com ampla dilação probatória, e só é cabível a partir da entrad…
STJ delimita cabimento de prestação de contas de pensão
- Post publicado:02/09/2021
- Categoria do post:Mídia