O não requerimento de reintegração do imóvel ou o desfazimento do loteamento retira a necessidade de litisconsórcio passivo e intervenção do Ministério Público em uma compra. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) julgue …