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STJ dispensa empresário de depor em CPI à qual já havia comparecido

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Uma pessoa investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito não tem obrigação de retornar a essa CPI na condição de testemunha. Com base nesse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, deferiu nesta segunda-feira (26/7…