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STJ exime preparo para embargos de divergência em caso penal

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O ajuizamento de embargos de divergência em caso penal não depende do adiantamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso — o chamado preparo recursal.
No geral, legislação brasileira não exige pagamento de custas em casos criminais
Tero Vesalainen
Essa foi a conclusão a…