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STJ permite que a marca Visa continue sendo usada por laticínio

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Após o vencimento da declaração de marca notória, a empresa interessada em se proteger de possíveis “homônimos” deve dar início ao procedimento para obter o reconhecimento de sua marca como de alto renome, nos termos do artigo 125 da Lei 9.279/1996, da Resolução INPI/PR 107/2013 e anteriores, bem…