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STJ restringe alegação de compensação em embargos à execução

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O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
Relator, ministro Gurgel de Faria ressaltou que as dua…