Montesano Advocacia Empresarial

Tema 1.155 submetido a repercussão geral no Supremo (parte 2)

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Continuação da coluna publicada em 21/6/021
5) O baixo percentual de ARE’s providos diz algo sobre a inidoneidade do ARE como instrumento para controle de decisões de inadmissibilidade indevidas?
Antes de tudo, é preciso ver com um olhar crítico os dados referentes ao 1) baixo índice de provi…