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Termo inicial para progressão é data em que se preenchem requisitos

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O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferido o benefício. O dispositivo prevê hipóteses de tempo mínimo para a progressão de regim…