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Tese de autodefesa não se aplica a foragido com CNH falsa

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A conduta de utilizar documento falso e de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracteriza crime, sendo inaplicável a tese de autodefesa.
Agência BrasilTese de autodefesa é inaplicável em caso de foragido que usa CNH falsa, diz TJ-SP
Com base nesse entendi…