Não existe previsão legal para o cultivo da planta cannabis sativa por pessoas físicas em território nacional, mesmo que haja possibilidade legal de importação de medicamentos que a contenham em sua fórmula. A partir desse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Feder…
TJ-DF nega pedido de HC para plantio residencial de maconha
- Post publicado:08/09/2021
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