São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigo 4º da Lei 8.906/94). 
TJ-MG reconheceu que atos praticados por estagiário violaram direitos de réu
Tingey Injury Law Firm/Unplash
Esse fo…