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TJ-RJ anula exigência de participação do MP em contratos de petróleo

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Somente o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro pode apresentar projeto de lei que crie nova atribuição para o Ministério Público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou, feira (25/10), a inconstitucionalidade da exigência da participação do MP …