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TJ-RJ determina pagamento de adicional noturno a policiais civis

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A ausência de iniciativa legislativa não tem o condão de constituir um entrave à incidência das normas protetoras dos direitos fundamentais, cujo exercício não se pode subordinar aos intrincados meandros da discricionariedade administrativa dos governantes.
Desembargadores entenderam que a f…