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TJ-SP absolve trio preso após investigação de guardas municipais

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Investigação realizada por guardas civis municipais para desvendar crimes extrapola a competência de atuação que lhes é conferida pela Constituição Federal e usurpa os poderes dados aos policiais pela mesma Carta Magna. Logo, nessas circunstâncias, são ilícitas as provas produzidas pelos guardas….