Montesano Advocacia Empresarial

TJ-SP afasta prescrição de cobrança de IPTU à Eletropaulo

  • Categoria do post:Mídia

O despacho de citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Assim, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de prescrição de uma cobrança da Prefeitura de Taboão da Serra (SP) à distribuidora de energia elétrica Enel, antiga Eletropaulo.
Di…