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TJ-SP anula audiência feita sem intimação da Defensoria Pública

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A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública gera cerceamento de defesa, levando à nulidade dos atos feitos em desacordo com tal prerrogativa.
TJ-SP reconhece nulidade de atos que ocorreram sem intimação da Defensoria
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Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Crimi…