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TJ-SP anula duas leis que incluíam academias como serviço essencial

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A crise sanitária provocada pelo coronavírus vai muito além dos limites territoriais dos municípios, descaracterizando-se, em razão da excepcionalidade dela decorrente, o mero interesse local mesmo no tocante à disciplina do funcionamento do comércio em geral.
ReproduçãoTJ-SP anula mais duas…