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TJ-SP anula lei que inclui atividade física como essencial na epidemia

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Os entes municipais podem suplementar a legislação estadual em questões de saúde, desde que o façam de maneira articulada e coordenada. Porém, não é permitido aos municípios, a pretexto do exercício de tal competência, expedir normas em conflito com diretrizes estaduais e federais.
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