O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de duas leis de Santo Antônio de Aracanguá e de Sabino, que instituíram o salário-família a todos os servidores municipais. As ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.
123RFTJ-SP anula leis …