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TJ-SP autoriza transferência de veículo de empresa individual inativa

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Se as partes procuram o Estado apenas porque a eficácia de determinado ato por elas praticado depende da intervenção judicial, a jurisdição é voluntária.
ReproduçãoTJ-SP autoriza transferência de veículo de empresa individual inativa
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito E…