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TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis

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A indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do interesse à vida.
123RFTJ-SP concedeu salvo-…