Decorrido o lapso temporal máximo para que o Poder Público exerça o jus puniendi, não há outra saída a não ser declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
ReproduçãoTJ-SP extingue punibilidade de Luís Nassif em queixa-crime de empresário
O ente…