Modificada a situação fática ou jurídica que deu fundamento à coisa julgada material, é possível a revisão de pensão mensal vitalícia fixada a título de danos patrimoniais, por caracterizar nítida relação jurídica continuativa de natureza alimentar, pautada na cláusula rebus sic stantibus, confor…
TJ-SP mantém revisão de pensão vitalícia a jovem com paralisia
- Post publicado:06/08/2021
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