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TJ-SP nega ação contra relaxamento de prisão por abordagem ilegal

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O fato de uma pessoa estar em um “suposto ponto de tráfico de drogas” não afasta as garantias constitucionais e não afasta a aplicabilidade do artigo 244 do CPP.
Abordar cidadão aleatoriamente apenas por ele estar em um local “comumente usado para o tráfico de drogas” é viola artigo 244 do C…