Diante da falta de provas de que o indígena não está integrado à sociedade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela impossibilidade de concessão do regime especial de cumprimento de pena (semiliberdade), nos termos do artigo 56, do Estatuto do Índio, a um réu que se…
TJ-SP nega pedido de regime especial a réu que se declarou índio
- Post publicado:01/10/2021
- Categoria do post:Mídia