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TJ-SP reconhece fraude processual em lei que recriou cargos ilegais

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu fraude processual cometida pelo município do Guarujá ao editar uma lei que recriou, com nomenclaturas diferentes, 95 cargos em comissão questionados em uma ação direta de inconstitucionalidade.
DersaMunicípio do Guarujá, no lito…