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TJ-TO invalida leis que transformaram analistas em procuradores

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Por constatar violação às regras do concurso público, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de leis do município de Palmas que permitiram o enquadramento de analistas técnico-jurídicos no cargo de procurador municipal.
Aline Batista/Secom Palmas
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