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TNU considera legítima taxa de despacho postal sobre importados

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Em sessão ordinária por videoconferência no último dia 23, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para f…